Carvalho, P. C. (2020) A jurisdição como instrumento de implementação dos direitos fundamentais, Revista da Ejuse, (22), p. 15-45. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/477 (Acessado: 21novembro2026).