Ormond, A. L. (2020) Expectativa de direito e confiança legítima, Revista da Ejuse, 14(21), p. 351-376. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/472 (Acessado: 21novembro2026).