D’Ávila, M. (2020) Efeito vinculante no direito constitucional brasileiro, Revista da Ejuse, 14(21), p. 43-68. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/459 (Acessado: 21novembro2026).