Santos, P. (2020) Legitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SE, Revista da Ejuse, (19), p. 345-375. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/418 (Acessado: 21novembro2026).