Santos, A. H. (2020) “Artigo 52, X da Constituição Federa”l, Revista da Ejuse, (19), p. 95-113. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/399 (Acessado: 21novembro2026).