Barbosa, P. R. (2020) “O princípio da legalidade, a Súmula 610 do Supremo Tribunal e o sepultamento jurisprudencial da tentativ”a, Revista da Ejuse, (19), p. 71-94. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/398 (Acessado: 21novembro2026).