Melo, E. (2020) O princípio da individualização da pena em confronto com a Súmula 231 do STJ, Revista da Ejuse, (17), p. 65-91. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/349 (Acessado: 21novembro2026).