Vasconcelos, A. (2020) “Nova amplitude do artigo 52, X, da CF e abstrativização dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidad”e, Revista da Ejuse, (16), p. 251-285. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/337 (Acessado: 21novembro2026).