Oliveira, J. V. (2020) “Inconstitucionalidade do art. 94 do Estatuto do Idos”o, Revista da Ejuse, (14), p. 355-376. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/303 (Acessado: 21novembro2026).