Acioly, E. A. (2020) A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade, Revista da Ejuse, (14), p. 329-353. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/302 (Acessado: 21novembro2026).