Marcão, R. (2020) “O § 4º do art. 394 do CPP e o procedimento penal na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006”), Revista da Ejuse, (12), p. 445-453. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/261 (Acessado: 21novembro2026).