Freitas, J. W. (2020) “A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Pena”l, Revista da Ejuse, (12), p. 435-444. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/260 (Acessado: 21novembro2026).