Menezes, L. (2020) A responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes de atividades licenciadas, Revista da Ejuse, (11), p. 151-184. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/231 (Acessado: 21novembro2026).