Albuquerque, T. N. (2020) “A Lei 11.313/06 no contexto da era consensual do direito pena”l, Revista da Ejuse, (10), p. 93-113. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/209 (Acessado: 21novembro2026).