Matos, F. C. (2020) A declaração de inconstitucionalidade da coisa julgada à luz do princípio da proporcionalidade, Revista da Ejuse, (9), p. 241-257. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/198 (Acessado: 21novembro2026).