Paes, E. (2020) Da competência para julgamento e da aplicação de institutos despenalizadores após a desclassificação no procedimento do júri, Revista da Ejuse, (9), p. 101-113. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/189 (Acessado: 21novembro2026).