Medeiros, F. J. (2020) “A Lei nº 10.628/02 e suas inconstitucionalidades (breves notas”), Revista da Ejuse, (8), p. 241-248. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/183 (Acessado: 21novembro2026).