Mota, R. (2020) “A aplicabilidade da Lei Federal 10.259/2001 às infrações penais de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça estadua”l, Revista da Ejuse, (7), p. 337-344. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/162 (Acessado: 21novembro2026).