Araújo Júnior, P. D. (2020) A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor, Revista da Ejuse, (7), p. 111-145. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/151 (Acessado: 21novembro2026).