Camelo, Genésia Marta. 2020. A Ação Por Omissão No Direito Da União Europeia E a Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão Do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Da Ejuse, nº 22 (setembro), 229-301. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/486.