O feminicídio à luz da Lei 14.994/2024
Resumo
O presente estudo discorre sobre as interfaces da violência de gênero contra a mulher no contexto penal brasileiro, tanto no âmbito das relações privadas quanto públicas, em uma perspectiva discriminatória. A abordagem inclui a conceituação das diversas espécies de violência de gênero, uma análise sucinta da atuação do movimento feminista como fator primordial para a efetivação de políticas públicas de proteção à mulher, a explanação da evolução histórica do tema e um panorama conciso das decisões mais relevantes da Corte IDH. A pesquisa ressalta a importância da Lei Maria da Penha e concentra o debate na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Para fundamentar a análise, o texto menciona o compilado de dados dos Feminicídios extraídos da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicada em 2025, e do 'Retrato dos Feminicídios', publicado em 2026. O artigo aponta que o recrudescimento das penas promovido pelo 'Pacote Antifeminicídio' é insuficiente para a mitigação dos índices, propondo, em suas conclusões, a implementação conjunta de mecanismos interdisciplinares para a erradicação da prática delitiva em questão. A investigação foi subsidiada por vasta literatura especializada, legislação aplicável e artigos da comunidade acadêmica, em uma abordagem integrada.
