Proteção 2.0

A Lei 15.211/2025 como instrumento de atualização do sistema de garantias da criança e do adolescente

  • Arlene Batista Cunha EJUSE
Palavras-chave: 36 anos do ECA; ambiente digital; direitos de crianças e adolescentes; segurança online; tutela jurídica digital.

Resumo

O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a evolução da política de proteção de crianças e adolescentes no Brasil, especialmente a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diante dos desafios contemporâneos do ambiente digital. Nesse contexto, destaca-se a instituição do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, promulgado pela Lei 15.211/2025, resultado da crescente mobilização social frente aos riscos de exposição de crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas online. Considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e vulnerabilidade, crianças e adolescentes estão particularmente sujeitos à exposição inadequada, violência psicológica, assédio virtual e práticas comerciais ilícitas. A Lei 15.211/2025 introduz diversos dispositivos, entre eles a exigência de mecanismos de verificação de idade, a proibição do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para fins publicitários e a atribuição de responsabilidades ao Estado, às famílias e às plataformas digitais.

Publicado
2026-06-12
Como Citar
Cunha, A. (2026). Proteção 2.0. Revista Da Ejuse, (35), e3526747. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/747
Seção
Artigos