A vedação ao manejo de ação petitória na pendência de ação possessória e a análise feita pelo STF no RE nº 87.344

Resumo

A presente pesquisa buscou identificar se há ou não inconstitucionalidade no artigo 557 do Código de Processo Civil, analisando, para tanto, o teor do Recurso Extraordinário nº 87.344. De início, foi necessária a compreensão do procedimento específico de tramitação das ações possessórias de posse nova, evoluindo a discussão, posteriormente, para a análise do direito à propriedade e seus caracteres no tempo, especialmente sua relatividade. Por fim, esse caminho possibilitou a compreensão dos fundamentos utilizados no referido recurso que ensejou essa análise. Concluiu-se não haver inconstitucionalidade no dispositivo, sendo aceitável a flexibilização do direito de propriedade, em decorrência do respaldo à posse e da própria função social da propriedade. Foi utilizado o método dedutivo, o que atraiu o uso de meios bibliográficos de pesquisa, dada a sinergia entre aquele e estes, especialmente quando apontado que fez-se necessário o cotejo dos conteúdos previamente explorados para o atingimento da conclusão específica.