A técnica do Estado de Coisas Inconstitucional como instrumento de promoção ao federalismo cooperativo

  • Maicke Oliveira Santos EJUSE
Palavras-chave: Federalismo Cooperativo. Técnica. Estado de Coisas Inconstitucional. Corresponsabilidade. Diálogo Institucionalizado.

Resumo

O presente artigo possui como objetivo analisar se a técnica do estado de coisas  inconstitucional, incorporada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347, é uma ferramenta apta para promover um federalismo de cooperação entre os entes federados. Ou seja,  possui como problemática central se a técnica é uma maneira de usurpação de competência ou um mecanismo cooperativo de corresponsabilidade entre o Estado Central e Subnacionais para resolver determinado problema social, político e institucional, qual seja, a violação sistemática dos direitos humanos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Para obter-se a resposta, assim, serviu-se de uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, conciliada com a revisão bibliográfica e documental.

Publicado
2026-04-29
Como Citar
Oliveira Santos, M. (2026). A técnica do Estado de Coisas Inconstitucional como instrumento de promoção ao federalismo cooperativo. Revista Da Ejuse, (35), e3526737. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/737
Seção
Artigos