O domicílio judicial eletrônico à luz da Resolução nº 455/2022 do CNJ

Aspectos normativos e aplicações práticas no direito processual civil contemporâneo

  • Manoel Leonardo Santana Dantas Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Palavras-chave: Domicílio Judicial Eletrônico. Comunicações processuais. Prestação Jurisdicional

Resumo

A criação do domicílio judicial eletrônico, prevista no art. 246, §1º do Código de Processo Civil, com redação atualizada pela Lei nº 14.195/2021, representa um marco nesse processo de virtualização, ao instituir um espaço eletrônico unificado e obrigatório para o recebimento de comunicações processuais. O presente estudo tem como objetivo geral estudar o instituto do Domicílio Judicial Eletrônico à Luz da Resolução nº 455/2022 do CNJ e suas Aplicações Práticas no Direito Processual Civil Contemporâneo. Tem como objetivos específicos: apresentar os principais aspectos do Processo Civil contemporâneo; investigar a previsão do domicílio judicial eletrônico na Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e seu papel como Instrumento de Concretização da Celeridade e Efetividade da Prestação Jurisdicional; bem como analisar os desafios e obstáculos à unificação dos atos processuais eletrônicos de comunicação à luz da jurisprudência dos tribunais. Trata-se de revisão de literatura de natureza qualitativa, descritiva e exploratória. A jurisprudência tem sinalizado que a digitalização processual, embora desejável, deve ser conduzida sob a égide do contraditório substancial e da isonomia de acesso, sob pena de se converter em vetor de exclusão e assimetria. O domicílio judicial eletrônico, enquanto ferramenta de gestão processual, deve ser compreendido como meio, e não fim, da tutela jurisdicional efetiva. Sua eficácia depende, necessariamente, da construção de um modelo normativo que assegure não apenas a eficiência administrativa, mas também a inclusão digital e a adaptação às singularidades institucionais.

Publicado
2026-04-08
Como Citar
Dantas, M. L. (2026). O domicílio judicial eletrônico à luz da Resolução nº 455/2022 do CNJ. Revista Da Ejuse, (35), e3526717. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/717
Seção
Artigos