(Im)Possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal nos casos de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero

Uma análise à luz das decisões do STF

Resumo

Com o advento do acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal (CPP) em 2019, ascenderam fortes discussões acerca da possibilidade ou não, de aplicação do referido instituto aos crimes raciais, especialmente diante do silêncio normativo nesse sentido e, mais ainda, quanto aos delitos de natureza preconceituosa, perpetrados em face de membros da comunidade LGBTQIAPN+. Este artigo busca analisar a natureza jurídica do ANPP e os critérios para sua aplicação ao caso concreto, investigando a compatibilidade do instituto com a tutela constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil contra o racismo e outras formas de discriminação, ampliando o debate para incluir os casos de discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de gênero. O estudo explora, ainda, decisões dos tribunais superiores, evidenciando os limites e as perspectivas jurídicas para a aplicação do ANPP em crimes de preconceito racial e a eles equiparados.

Abstract: With the advent of the non-criminal prosecution agreement (ANPP), inserted into the Criminal Procedure Code (CPP) in 2019, strong discussions arose regarding the possibility or not of applying the aforementioned institute to racial crimes, especially given the normative silence in this regard. and, even more so, regarding crimes of a prejudiced nature, perpetrated against members of the LGBTQIAPN+ community. This article seeks to analyze the legal nature of the ANPP and the criteria for its application to the specific case, investigating the institute's compatibility with constitutional protection and the international commitments assumed by Brazil against racism and other forms of discrimination, expanding the debate to include cases of discrimination based on sexual orientation or gender identity. The study also explores decisions from higher courts, highlighting the limits and legal perspectives for the application of the ANPP in crimes of racial prejudice and similar crimes.