Boa-Fé Objetiva e o Direito Civil Constitucional
Uma Releitura Crítica
Resumo
A boa-fé objetiva é um princípio jurídico e não uma regra, viabilizada mediante a técnica da cláusula geral, e que, nada obstante o seu nascedouro seja o direito civil, o estudo demonstra que o seu alcance extrapola o direito privado, se estendendo para diversos ramos do direito público, mormente o direito administrativo, sobretudo, através do princípio da moralidade pública (art. 37, caput, da CF), que lhe dá sustentação constitucional. Também o estudo prenuncia que a vocação expansionista da boa-fé objetiva é uma realidade inconteste, perfeitamente factível segundo a adequada metodologia do direito civil constitucional, assentada em premissas teóricas precisas. Ao cabo, contudo, questiona-se criticamente a recorrente e imprecisa aplicação prática dessa metodologia, posto que permeada de subjetivismo jurídico e afastada do necessário legalismo, ainda que não estrito, dando azo à insegurança jurídica e à “cultura do decisionismo judicial”.
