Boa-Fé Objetiva e o Direito Civil Constitucional

Uma Releitura Crítica

  • João Hora Neto Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Palavras-chave: boa-fé objetiva; código civil de 2002; legalidade constitucional.

Resumo

A boa-fé objetiva é um princípio jurídico e não uma regra, viabilizada mediante a técnica da cláusula geral, e que, nada obstante o seu nascedouro seja o direito civil, o estudo demonstra que o seu alcance extrapola o direito privado, se estendendo para diversos ramos do direito público, mormente o direito administrativo, sobretudo, através do princípio da moralidade pública (art. 37, caput, da CF), que lhe dá sustentação constitucional. Também o estudo prenuncia que a vocação expansionista da boa-fé objetiva é uma realidade inconteste, perfeitamente factível segundo a adequada metodologia do direito civil constitucional, assentada em premissas teóricas precisas. Ao cabo, contudo, questiona-se criticamente a recorrente e imprecisa aplicação prática dessa metodologia, posto que permeada de subjetivismo jurídico e afastada do necessário legalismo, ainda que não estrito, dando azo à insegurança jurídica e à “cultura do decisionismo judicial”.

Publicado
2022-06-07
Como Citar
Hora Neto, J. (2022). Boa-Fé Objetiva e o Direito Civil Constitucional. Revista Da Ejuse, (31), e3122666. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/666
Seção
Artigos