Aviltamento de Honorários e o Sistema Normativo Posto

Considerações sobre a aplicação normativa adequada dos parâmetros de arbitramento de honorários advocatícios

  • Ricardo Diego Nunes Pereira Advogado
  • Cândido Dortas Advogado
Palavras-chave: Honorários advocatícios. Aplicação normativa adequada. Parâmetros do CPC.

Resumo

O presente artigo trata acerca da obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos cíveis e criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos. Além disso, adentra na discussão normativa dos parâmetros postos no CPC de 2015, mormente a questão da impossibilidade de fixação equitativa dos honorários de sucumbência nas hipóteses previstas de percentuais do art. 85, § 2º e § 3º, CPC.

Publicado
2023-03-03
Como Citar
Pereira, R., & Dortas, C. (2023). Aviltamento de Honorários e o Sistema Normativo Posto. Revista Da Ejuse, (31), e3122656. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/656
Seção
Artigos