LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Visão Panorâmica

  • Durvalina Maria de Araujo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Palavras-chave: agentes de tratamento, autodeterminação informativa dos titulares dos dados pessoais, base legal, dado sensível, fundamentos, LGPD, principiologia, proteção de dados pessoais, publicidade judicial, quarta revolução industrial, resoluções, CNJ, responsabilidade civil, transformações tecnológicas.

Resumo

Estudo panorâmico da Lei Geral de Proteção de Dados reunindo aspectos principiológicos, fundamentos e bases legais norteadores para que pessoas jurídicas de direito público, direito privado e pessoa natural adequem sua atividade à essa legislação. A quarta revolução industrial, ou era digital, trouxe um aumento exponencial no fluxo de informações à medida que transformações tecnológicas foram implementadas. Esse grande fluxo demandou um marco regulatório. Tal regulação, ocorre tanto no âmbito virtual quanto físico. Nessa perspectiva, a posição dos agentes de tratamento (controlador e operador) é de fundamental importância para consecução do acesso do direito dos titulares dos dados pessoais, bem como da limitação desenfreada de coleta de informações desnecessárias. Nessa ordem de ideias, foi abordado o tema de responsabilidade civil tanto do controlador e operador, porquanto, solidária. Destaca-se se objetiva ou subjetiva essa responsabilidade, vez que a LGPD não a previu expressamente. Nesse toar, a jurisprudência vem decidindo ser objetiva. Provavelmente, as Cortes Superiores devem se manifestar sobre esse tema. Examina-se em breve síntese o poder judiciário, contextualizando as vertentes de publicidade judicial frente a privacidade e proteção de dados pessoais ante as Resoluções 121/2010 e 363/2020, CNJ. Sobrepõe-se, assim, a necessidade de implementar mudança de paradigma de cultura de dados pessoais nas organizações e pessoa natural, com vistas a garantir transparência e segurança no tratamento de dados pessoais, respeitando os direitos fundamentais sem que isto venha a inviabilizar a atividade empresarial.

Publicado
2022-02-08
Como Citar
Araujo, D. (2022). LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista Da Ejuse, (30), e3021655. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/655
Seção
Artigos