LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Visão Panorâmica
Resumo
Estudo panorâmico da Lei Geral de Proteção de Dados reunindo aspectos principiológicos, fundamentos e bases legais norteadores para que pessoas jurídicas de direito público, direito privado e pessoa natural adequem sua atividade à essa legislação. A quarta revolução industrial, ou era digital, trouxe um aumento exponencial no fluxo de informações à medida que transformações tecnológicas foram implementadas. Esse grande fluxo demandou um marco regulatório. Tal regulação, ocorre tanto no âmbito virtual quanto físico. Nessa perspectiva, a posição dos agentes de tratamento (controlador e operador) é de fundamental importância para consecução do acesso do direito dos titulares dos dados pessoais, bem como da limitação desenfreada de coleta de informações desnecessárias. Nessa ordem de ideias, foi abordado o tema de responsabilidade civil tanto do controlador e operador, porquanto, solidária. Destaca-se se objetiva ou subjetiva essa responsabilidade, vez que a LGPD não a previu expressamente. Nesse toar, a jurisprudência vem decidindo ser objetiva. Provavelmente, as Cortes Superiores devem se manifestar sobre esse tema. Examina-se em breve síntese o poder judiciário, contextualizando as vertentes de publicidade judicial frente a privacidade e proteção de dados pessoais ante as Resoluções 121/2010 e 363/2020, CNJ. Sobrepõe-se, assim, a necessidade de implementar mudança de paradigma de cultura de dados pessoais nas organizações e pessoa natural, com vistas a garantir transparência e segurança no tratamento de dados pessoais, respeitando os direitos fundamentais sem que isto venha a inviabilizar a atividade empresarial.
