Análise crítica da execução antecipada da pena à luz do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro

Resumo

A execução antecipada da pena privativa de liberdade vem sendo debatida com frequência no Brasil, tendo o STF analisado o tema algumas vezes e alterado seu entendimento. O presente trabalho busca analisar o cumprimento antecipado da pena privativa de liberdade sob uma perspectiva do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, considerando que ambos foram temas analisados pela Corte Constitucional brasileira. Para tanto, o estudo baseia-se em uma análise ampla e específica da execução antecipada da pena, na oscilação jurisprudencial sobre o tema, no Estado de Coisas Inconstitucional e no impacto das decisões no sistema prisional. Perpassa, também, na inconstitucionalidade de se permitir o cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória diante do princípio da presunção de inocência. O estudo foi desenvolvido por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se do meio do método dedutivo e caracterizando uma pesquisa qualitativa.  Com o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, medidas que permitem uma execução provisória da pena agravam a situação da extrema violação de direitos humanos dos presos, porquanto aumentam o encarceramento e, consequentemente, pioram as condições dos presídios.