Os limites das medidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias

  • Brenno dos Santos Oliveira TJSE
Palavras-chave: Devido Processo Legal, Limites, Medidas Executivas Atípicas, Obrigações Pecuniárias, Poder Geral de Efetivação

Resumo

O Código de Processo Civil de 2015 estendeu às obrigações pecuniárias a possibilidade de o juiz lançar mão das chamadas medidas executivas atípicas na busca pela efetivação da ordem judicial e do direito garantido no processo de conhecimento. Positivado no inciso IV do art. 139, esse poder geral de efetivação se queda incrustado numa cláusula geral, devendo o seu uso, para tanto, anteceder um juízo de interpretação e de sopesamento dos direitos fundamentais imanentes ao caso concreto, resguardando-se nesse mister o respeito ao ordenamento jurídico positivo, ao postulado do devido processo legal e aos seus princípios corolários. Destarte, vê-se aqui que o magistrado ficará adstrito a limites, sejam de caráter legal, principiológico ou jurisprudencial, os quais definirão a necessidade e a adequação das medidas atípicas na tutela executiva que verse sobre o pagamento de quantia certa. Assim, objetiva-se com o presente trabalho demonstrar tais limites ao uso dessas medidas, percorrendo-se, por intermédio do método dedutivo, um caminho que vai desde a evolução do direito processual à adoção do art. 139, inciso IV, pelo Código de Processo Civil de 2015, concluindo-se este relato com a discussão sobre os susoditos limites e as impressões gerais atinentes à adoção das medidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias.

Publicado
2020-12-19
Como Citar
Oliveira, B. (2020). Os limites das medidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias. Revista Da Ejuse, (29), e2920632. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/632
Seção
Artigos