As custas finais e a Fazenda Pública no Estado de Sergipe

  • José Daniel de Jesus Santana UNIT
Palavras-chave: Custas processuais. Imunidade recíproca. Não abrangência. Isenção heterônoma. Inconstitucionalidade. Exigibilidade. Fazenda Pública.

Resumo

o presente estudo pretendeu obter maiores esclarecimentos sobre o instituto das custas processuais, sua natureza, finalidade e utilidade processual e arrecadatória. A esse propósito, seu considerável impacto no orçamento dos Tribunais e, consequentemente, na qualidade dos serviços entregues pelo Poder Judiciário, tornou o tema ainda mais relevante. Deu-se especial ênfase às custas finais e sua exigibilidade da fazenda pública, por ser este o ponto que, por observação cotidiana, reclama maior cautela por parte dos operadores do Direito. O tema foi trabalhado por meio de revisão doutrinária, aliada à pesquisa Constitucional e legal, além da coleta de informações orçamentárias e estatísticas no Portal da Transparência. Ao final, foi possível estabelecer, com segura fundamentação jurídica, situações em que o Poder Público deve ser condenado ao pagamento de custas finais, cuja aplicação pode contribuir com o incremento da receita do Tribunal e, consequentemente, com a otimização dos recursos para a prestação jurisdicional.

Publicado
2021-10-20
Como Citar
Santana, J. D. (2021). As custas finais e a Fazenda Pública no Estado de Sergipe. Revista Da Ejuse, (30), e3021631. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/631
Seção
Artigos