Investigações internas no âmbito dos programas de compliance e o compartilhamento de informações com o processo penal
Resumo
O objetivo deste artigo é discutir a produção e possibilidade de compartilhamento de provas produzidas no âmbito do programa de compliance das empresas com o processo penal, sob a perspectiva dos direitos fundamentais e garantias processuais dos indivíduos investigados. Por meio de revisão bibliográfica, buscamos analisar alguns elementos de compliance, bem como a doutrina acerca do compartilhamento de prova no processo penal. Abordamos questões sensíveis acerca da produção da prova nas investigações internas, bem como se essas questões afetariam o seu posterior compartilhamento com o processo penal. Ao final, propomos a admissibilidade do material probatório produzido em uma investigação interna em que houve amplo respeito às garantias penais e processuais penais do indivíduo, atentando para o que dispõe a nova Lei n. 13.964/2019 acerca do valor probatório dos elementos colhidos durante a investigação criminal.
