Investigações internas no âmbito dos programas de compliance e o compartilhamento de informações com o processo penal

  • Luís Ricardo de Oliveira Dantas TJSE
Palavras-chave: Compliance. Investigação interna. Prova. Processo Penal.

Resumo

O objetivo deste artigo é discutir a produção e possibilidade de compartilhamento de provas produzidas no âmbito do programa de compliance das empresas com o processo penal, sob a perspectiva dos direitos fundamentais e garantias processuais dos indivíduos investigados. Por meio de revisão bibliográfica, buscamos analisar alguns elementos de compliance, bem como a doutrina acerca do compartilhamento de prova no processo penal. Abordamos questões sensíveis acerca da produção da prova nas investigações internas, bem como se essas questões afetariam o seu posterior compartilhamento com o processo penal. Ao final, propomos a admissibilidade do material probatório produzido em uma investigação interna em que houve amplo respeito às garantias penais e processuais penais do indivíduo, atentando para o que dispõe a nova Lei n. 13.964/2019 acerca do valor probatório dos elementos colhidos durante a investigação criminal.

Publicado
2020-12-11
Como Citar
Dantas, L. R. (2020). Investigações internas no âmbito dos programas de compliance e o compartilhamento de informações com o processo penal. Revista Da Ejuse, (29), e2920618. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/618
Seção
Artigos