A tutela de evidência com base em precedentes obrigatórios

Da possibilidade sobre interpretação do art. 311, inciso II, com base no art. 927, ambos do CPC

Resumo

O presente trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de concessão de tutela de evidência, nos moldes traçados pelo art. 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, com base em prova documental e em um dos precedentes vinculantes previstos pelo art. 927 do mesmo diploma. Para atingir esse objetivo, foi necessário dividir o trabalho em três partes. A primeira parte explora-se a tutela provisória da evidência, iniciando-se com a correlação entre tempo e processo, a qual deu ensejo a existência uma técnica de antecipação do provimento judicial. Daí partimos para a análise do instituto geminado da tutela de urgência à luz das disposições do CPC/2015 para, em seguida, entender a tutela dos direitos evidentes e suas hipóteses legais, segundo o art. 311. A segunda parte destina-se a compreensão da teoria dos precedentes judiciais vinculantes, partindo das noções essenciais para compreensão do instituto. Em seguida, ocorre análise de suas origens no common law e sua gradual valorização no direito brasileiro ainda no CPC revogado para, assim, compreender o sistema de precedentes inserido no Novo CPC. Por fim, com compreensão desses dois novos institutos, no terceiro capítulo são apresentadas três justificativas para a concessão de tutela de evidência com base na interpretação extensiva ao rol do artigo 927.

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The guidance of evidence based on mandatory precedents: of the possibility on interpretation of article 311, subject II, based on article. 927, both of CPC

Abstract: The present study has as object of study the possibility of granting protection of evidence, in the molds drawn by art. 311, item II, of the New Code of Civil Procedure, based on documentary evidence and one of the previous binding documents provided for in art. 927 of the same law. To achieve this goal, it was necessary to divide the work into three parts. The first part explores the provisional protection of evidence, starting with the correlation between time and process, which gave rise to the existence of a technique of anticipation of judicial provision. From there we start with the analysis of the twinning institute of emergency protection in light of the provisions of CPC / 2015 and then understand the protection of the obvious rights and their legal hypotheses, according to art. 311. The second part is intended to understand theory of binding judicial precedents, starting from the essential notions for understanding the institute. Next, there is an analysis of its origins in the common law and its gradual valorization in the Brazilian law still in the CPC revoked so as to understand the system of precedents inserted in the New CPC. Finally, with understanding of these two new institutes, in the third chapter three justifications are presented for granting protection of evidence based on the extensive interpretation to the role of article 927.

Keywords: Evidence guardianship. Preliminary protection binding precedents. Precedents required. Extensive interpretation.