Admissibilidade das provas ilícitas no direito penal brasileiro
Resumo
O estudo a seguir apresenta uma análise sobre as provas ilícitas e a possibilidade de sua admissão no direito penal brasileiro. Preliminarmente, aborda-se o instituto das provas para melhor compreensão do tema. Em seguida, busca-se diferenciar ‘princípio’ e ‘regra’ para adentrar na conceituação do princípio da proporcionalidade e sua aplicação para afastar a vedação às provas ilícitas. Ademais, utilizando-se da legislação brasileira específica sobre o tema, foi possível observar que ainda não há posição firmada acerca do conflito investigado. A pesquisa pretende demonstrar que o princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas não é absoluto, assim como nenhuma norma no ordenamento jurídico, para evidenciar a possibilidade de admitir as provas ilícitas no processo penal aplicando o princípio da proporcionalidade.
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Admissibility of illicit proofs in brazilian criminal law
Abstract: The following study presents an analysis of the illegal evidence and the possibility of admission in the Brazilian criminal law. Preliminarily, we discuss the institute of evidence to better understand the subject. Then, we try to differentiate ‘principle’ and ‘rule’ to enter in the conceptualization of the principles of proportionality and its application to remove the seal to the illegal evidence. Furthermore, using the specific Brazilian legislation on the subject, we observed that there is still not settled position on the conflict investigated. The research aims to demonstrate that the constitutional principle of inadmissibility of illegal evidence is not absolute, and no rule in the legal system, to show the possibility of allowing the illegal evidence in criminal proceedings applying the principle of proportionality.
Keywords: Right. Illegal evidence. Principle of proportionality.
