Os atos de investigação no inquérito policial e os aspectos da reforma processual penal de 2008

  • Vanysson Dias de Jesus UFS, Grupos de Pesquisa História, Memória, Educação e Identidade (GPHMEI)
  • Rony Rei do Nascimento Silva Universidade Estadual Paulista ‘Júlio Mesquita Filho’ (Unesp), Grupo de Pesquisa Serviço Social e Sociedade, Grupos de Pesquisa História, Memória, Educação e Identidade (GPHMEI) e Sociedade, Educação, História e Memória (GPSEHM)
Palavras-chave: Atos de prova. Atos de investigação. Devido processo legal. Inquérito policial.

Resumo

Em 2008 houve a Reforma Processual Penal, que materializou alguns dos anseios da comunidade processualista penal, porém, no tocante à matéria de provas, apesar de substancial mudança, ainda existem equívocos que precisam ser mais bem analisados. Um desses pontos, que é assunto principal deste estudo, é a respeito da maneira como o Poder Judiciário trata os atos de investigação oriundos do Inquérito Policial, pois o seu convencimento acerca da condenação pela prática da infração não poderá, pelo menos em tese, se valer dos elementos de informação colhidos na fase pré-processual. O magistrado não pode sofrer contaminação com os elementos de informação, isso prejudicaria sua imparcialidade. Caso isso ocorresse, estaria havendo uma verdadeira afronta aos primados constitucionais e às garantias fundamentais alcançadas ao longo de todos esses anos. O devido processo legal, princípio constitucional, também presente nos tratados internacionais de direitos humanos, estabelece as garantias que devem ser observadas em um processo. Acostadas a essas garantias estão os princípios do contraditório e da ampla defesa que definem parâmetros básicos para fazer com que a dignidade humana seja respeitada ante a crueldade de um processo penal. Pelo fato da fase investigativa ser de modelo inquisitorial, adotado pelo Código de 41 e vigente ainda hoje, não há essas garantias mínimas, pelo menos não da forma que a Constituição Federal estabelece. Principalmente por este motivo, o estudo bibliográfico sobre o assunto trata de diferenciar atos de prova de atos de investigação, onde, esses últimos produzidos em fase inquisitorial e, via de regra, sem observância do contraditório ou ampla defesa.

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The research acts of the investigation police and aspects of the reform process penal 2008

Abstract: In 2008 there was Criminal Procedure Reform, some of which materialized proceduralist criminal complaints in the community, however, with regard to matters of evidence, despite substantial changes, there are still misconceptions that need to be further analyzed. One of these points, which is the main subject of this study, it is about the way the judiciary treats the acts of investigation from the police inquiry, because its conviction about the conviction for the offense may not, at least in theory, if worth of data elements collected in the pre procedural. The magistrate can not suffer contamination with the information, that would undermine their impartiality. If that happened, there would be a real shame to primates and Constitutional guarantees fundamental achieved over all these years. The due process of law, constitutional principle, also present in international treaties on human rights, establishes safeguards must be observed in a process. Docked to these guarantees are the principles of adversarial and legal defense that define basic parameters for making human dignity is respected at the cruelty of criminal proceedings. Because the investigative phase to be inquisitorial model, adopted by Code 41 and still in force today, there is no such minimum guarantees, at least not in the way that the Constitution establishes. Mainly for this reason, the study of literature on the subject comes to differentiate acts of evidence of acts of investigation, where the latter produced in inquisitorial phase and, as a rule, disregarding the contradictory or defense. 

Keywords: Acts evidence. Acts of investigation. Due process of law. Police investigation.

Publicado
2020-09-28
Como Citar
Jesus, V. D., & Silva, R. R. (2020). Os atos de investigação no inquérito policial e os aspectos da reforma processual penal de 2008. Revista Da Ejuse, (27), 291-308. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/596
Seção
Artigos