O ativismo judicial e a legitimidade do Poder Judiciário no tocante à efetivação de políticas públicas
Resumo
O presente artigo científico analisa a atuação do Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas com o objetivo de identificar se este poder estatal detém legitimidade para tanto. Na busca de informações a respeito do tema, foram realizadas pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais, em artigos científicos e na legislação constitucional. O estudo partirá da premissa de que o Estado Democrático de Direito, ora consolidado pela Constituição Brasileira, ao assumir compromissos de realização social, vinculou a consecução dos seus fins a todas as formas de expressão do poder, inclusive ao Judiciário. Buscará, assim, debater o assunto sob a ótima da máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo no caso de inércia ou omissão (ineficiência) dos poderes Executivo e Legislativo.
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Judicial activism and the legitimacy of Judiciary in relation to efetivation of public policies
Abstract: This research paper examines the role of the judiciary in the execution of public policies in order to identify whether this state power has legitimacy to do so. In search of information on the subject they were carried out bibliographic, jurisprudential research, and constitutional law. The study will start from the premise that the democratic rule of law, now consolidated by the Brazilian Constitution, the commitments of social achievement, linked the achievement of its purposes to all forms of expression of power, including the judiciary. Seek, therefore, discuss the matter in the optimal maximum effectiveness of fundamental rights and guarantees, particularly in the case of inaction or omission (inefficiency) of the executive and legislative powers.
Keywords: Fundamental rights. Judicial power. Public policy.
