A antecipação do perdão judicial na fase pré-processual

Resumo

O artigo pretende abordar a possibilidade de concessão do perdão judicial previsto no art. 121, §5º do CP na fase de inquérito, sem a necessidade de oferecimento de denúncia e instrução judicial do feito. A autora do presente trabalho se deparou com um caso prático em que os elementos constantes da fase inquisitorial eram suficientes para indicar que o caso provavelmente resultaria em uma sentença que concede perdão judicial ao autor de homicídio culposo em relação ao filho e se deparou com a necessidade de questionamento acerca da necessidade de oferecimento de denúncia e tramitação de ação penal no caso concreto. Para solucionar a questão, tornou-se necessária a ponderação de princípios tais como o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e o princípio de humanidade com a consideração de que a submissão do autor do fato ao processo penal também pode causar lesões físico-psíquicas ao denunciado e até que ponto o processo penal seria garantia à parte ré, já que poderia ser absolvida ou imposição de sofrimento desnecessário. Tais indagações tornaram-se possíveis com a constitucionalização do direito penal e processual penal a fim de estes observem os limites impostos pela Constituição e promovam os fins ditados pela Carta Magna.

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The anticipation of judicial forgiveness

Abstract: This article reviews the possibility to concede judicial forgiveness before the judicial proceedings. Judicial forgiveness can be conceded in case of unintentional homicide when the crime consequences to the agent is so distressing that the judge refrains from inflicting a penalty of additional yet unnecessary punishment. This  question came in an actual case in which the police investigation foresaw that it was a case for forgiveness rather than punishment, but the penal law requires judicial proceedings and a sentence. It was necessary to use a Constitutional approach to rise above the strict criminal approach on the basis that it was unconstitutional to inflict unnecessary harm on a citizen. It was necessary to analyze the apparent conflict between the principle that requires the prosecution to accuse whoever commits a crime and the humanitarian principle that prevents additional and unnecessary suffering in the judicial proceedings. The judicial proceedings was also considered as something that can do psychological harm to people and should be avoided in certain circumstances. These considerations can only be viable through the Constitution’s influence on the penal process of law that guides its goals and defines its parameters.

Keywords: Principle. Mandatory accusation. Humanitarian. Judicial forgiveness. Unintentional homicide.