A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade
A mudança paradigmática no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 perante o Supremo Tribunal Federal
Resumo
O presente trabalho tem como desiderato a análise do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 perante o Supremo Tribunal Federal, no qual fora analisada a possibilidade de cumprimento da prisão provisória da pena diante da confirmação da sentença por segundo grau de jurisdição, porém, sem que tenha dado o trânsito em julgado do processo. O artigo adentrará ainda, mesmo que de forma bastante sucinta, nos conceitos de princípio da não culpabilidade e no instituto da execução penal, a fim de saber sobre a licitude ou não da prisão pena ainda que pendentes recursos especiais e/ou extraordinários.
--
The provisional enforcement of the penalty and the principle of non-guilty: the paradigmatic change in the judgment of habeas corpus nº 126,292 in the Federal Supreme Court
Abstract: This work has as desideratum analysis of the judgment of Habeas Corpus number 126,292 before the Supreme Court in which it had examined the possibility of fulfillment of provisional prison sentence before the confirmation of the sentence for second degree of jurisdiction, but without who has given final judgment of the case. The article had entered yet, even if very briefly the concepts of principle of not guilty and institute criminal enforcement in order to know about the legality or otherwise of the prison sentence still outstanding that special and / or extraordinary resources.
Keywords: Provisional execution of the sentence. Principle of non culpability. Sentence transited in rem judicatum.
