Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Hipóteses de cabimento e defesa dos preceitos fundamentais

  • Lorena Machado Leite
  • Célio Rodrigues da Cruz Unit, Ejuse, Esmatra (Recife/PE), Faculdade Baiana de Salvador/BA, Universidade de Brasília (UnB), Escola da Advocacia-Geral da União/Brasília
Palavras-chave: Arguição. Constitucionalidade. Controle. Preceitos fundamentais.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo retratar um tema relevante para a garantia dos preceitos fundamentais, além de discutir juridicamente uma ação que passou a ser bastante ajuizada nos últimos tempos: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esta importante ação constitucional encontra previsão no §1º, do art. 102, da Constituição da República (CRFB/88) e na legislação ordinária, com a Lei 9.882/99. Inicialmente, serão tratados alguns aspectos do controle de constitucionalidade com um panorama atual da atuação do Supremo Tribunal Federal. Mais tarde, através da legislação, doutrina e jurisprudência, serão demonstradas as particularidades, tais como: as modalidades e as hipóteses de cabimento dessa ação, o estudo do princípio da subsidiariedade, bem como as repercussões jurídicas advindas de uma ADPF. Ao final, será abordada a influência dessa ação constitucional e a força dos seus precedentes judiciais para a determinação de conflitos envolvendo os interesses de toda a coletividade.

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The Fundamental Precept of Non-Compliance Complaint (ADPF): assumptions of the appropriateness and defense of the fundamental precepts

Abstract: This article aims to portray an important issue to guarantee the fundamental precepts of citizens and legally discuss an action that has become quite filed in the recent times: the fundamental precept of non-compliance complaint (ADPF). This important constitutional action is forecast in paragraph 1 of the article 102 of the Constitution (CRFB / 88) and in the Law 9882/99. Initially, some constitutionality aspects will be covered with a current overview of the performance of the Supreme Court. Later, through legislation, doctrine and jurisprudence, the special features will be demonstrated, such as the terms and assumptions of the appropriateness of that action, the study of the subsidiarity principle and the legal consequences arising from ADPF. Eventually, the influence of this constitutional action and the strength of its judicial precedents for the determination of disputes involving the interests of the whole community will be addressed.

Keywords: Complaint. Constitutionality. Control. Fundamental precepts.

Publicado
2020-09-28
Como Citar
Leite, L., & Cruz, C. (2020). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Revista Da Ejuse, (27), 173-205. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/590
Seção
Artigos