Internação psiquiátrica compulsória
Cerceamento (i)legal da liberdade versus medida de proteção social
Resumo
A Internação Psiquiátrica compulsória consiste em um procedimento terapêutico realizado através da submissão de pacientes a tratamento psiquiátrico involuntário. Ademais, detendo o condão de restringir a liberdade individual, possui caráter excepcional, prescindindo, mormente, de autorização judicial. O presente estudo objetivou analisar a internação psiquiátrica compulsória como forma de tratamento a ser aplicada a adolescentes acometidos por transtornos mentais e que perpetram, durante a menoridade, atos infracionais equiparados a infrações penais, pretendendo-se, dessa forma, ofertar adequado tratamento da saúde (física e mental) dos referidos jovens, ao mesmo tempo em que se confere proteção à sociedade civil. O levantamento de informações foi realizado mediante pesquisas bibliográficas e documentais, através do emprego do método dedutivo, com caráter qualitativo, e à luz de ditames principiológicos, realizandose, ainda, abordagem jurisprudencial como forma de demonstrar a aplicação prática da temática em voga.
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Compulsory psychiatric intervention: (i)legal certification of freedom versus social protection measure
Abstract: Compulsory Psychiatric Hospitalization consists of a therapeutic procedure performed through the submission of patients to involuntary psychiatric treatment. In addition, having the condemn of restricting the individual freedom, it has exceptional character, dispensing, mainly, of judicial authorization. The present study aimed to analyze compulsory psychiatric hospitalization as a form of treatment to be applied to adolescents affected by mental disorders and who, during the minority, perpetrate infractions of the criminal law, thus attempting to provide adequate health care (Physical and mental) of these young people, while granting protection to civil society. The collection of information was carried out through bibliographical and documentary research, through the use of the deductive method, with qualitative character, and in the light of principiological dictates, being also carried out, jurisprudential approach as a way to demonstrate the practical application of the topic in vogue.
Keywords: Compulsory psychiatric hospitalization. Adolescents in conflict with the law. Infractions. Health treatment. Protection.
