Considerações sobre competência e declaração de incompetência no atual panorama do direito processual civil brasileiro, confrontando com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

  • Clauber Hilton Valeriano da Silva Ejuse, TJSE
Palavras-chave: Conflito de competência, incompetência e jurisprudência.

Resumo

Competência, assunto presente na Constituição Federal, mais precisamente na parte de direitos e garantias fundamentais, também é de grande importância para o direito processual civil. Por se tratar de uma aptidão para desempenhar poder concedida pelo ordenamento jurídico, é necessário para o seu estudo o conhecimento de princípios como o do juiz natural e o da perpetuatio jurisdictionis. Ela se classifica como competência originária ou derivada e de foro ou de juízo, bem como possui alguns critérios para a sua distribuição, quais sejam: objetivo, funcional, valor da causa e territorial. Vale ressaltar que a incompetência pode ser relativa, ou seja, quando a parte não toma as devidas cautelas com a competência em razão do território ou em decorrência do valor da causa, não podendo ser arguida de ofício pelo juiz, bem como ela pode ser absoluta, quando há inobservância devido à matéria ou qualidade das partes ou mesmo por não obedecer ao critério funcional, podendo ser combatida de ofício pelo juiz e também por qualquer uma das partes. Já no que diz respeito ao conflito de competência, cumpre mencionar que este incidente representa a discordância entre o entendimento de dois ou mais juízes ou tribunais para saber quem vai julgar uma determinada demanda e tanto o Código de Processo Civil como o Superior Tribunal de Justiça se completam ao tratar do assunto.

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Considerations about competence and incompetence declaration in the current brazilian new civil process of law landscape, confronting with Superior Court of Law jurisprudence

Abstract: Competence, this subject is present in the Constitution, accurately into the fundamental rights and guarantees, is also of great importance to the civil procedural law. Because it is an ability to play power granted by the law, it is necessary to study their knowledge of how the principles of natural justice and the perpetuatio jurisdictionis. It is classified as derivative and original jurisdiction or forum or court, and has some form to distribution: objective, functional, the cause value and territorial. It should be emphasized also that incompetence can be relative, that is, if the party doesn’t take appropriate precautions with competence by reason of territory or due to the amount of the claim may not be raised ex officio by the judge, and  may be absolute, when there is failure due to material or quality of parts or even for not obeying the functional criterion and can be countered by the judge’s office and also by either interested people. In what concerns the conflict of jurisdiction, it should be noted that this incident is the discrepancy between the understanding of two or more judges or courts to know who is going to judge a certain demand and both the Civil Procedure Code as the Superior Court of Justice complete the deals with it.

Keywords: Competence conflict. Incompetence and jurisprudence.

Publicado
2020-09-27
Como Citar
Silva, C. H. (2020). Considerações sobre competência e declaração de incompetência no atual panorama do direito processual civil brasileiro, confrontando com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Da Ejuse, (27), 61-79. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/585
Seção
Artigos