A (des)conexão entre a proteção constitucional do consumidor e a Lei n° 12.414/2011
A ineficácia social do direito posto quando cotejado com o direito pressuposto. Um diálogo com a desigualdade e a subversão do Estado de Direito, de Oscar Vilhena
Resumo
O presente artigo tem como objetivo o estudo da Lei nº 12.414/2011 – Cadastro Positivo de Crédito – e sua relação com a proteção constitucional do consumidor. A análise baseia-se na ineficácia social desta lei (direito posto) quando comparado com a expectativa da proteção do consumidor brasileiro e da criação de leis com base no desenvolvimento social (direito pressuposto). É apresentado um breve histórico da Lei nº 12.414/2011, com a análise comparativa entre o que fora posto à população e o que se esperaria de uma lei de cunho consumerista. Após, é feita uma breve análise da proteção constitucional do consumidor, demonstrando o atual estado de desconexão existente entre a Lei nº 12.414/2011 e a referida proteção – que deve ser entendida de forma ampla e não apenas limitada – aos dispositivos legais específicos para a proteção consumerista. Em seguida, apresenta-se um diálogo entre a desconexão da Lei nº 12.414/2011 e a proteção constitucional do consumidor com o artigo “A desigualdade e a subversão do estado de direito”, de autoria de Oscar Vilhena Vieira, apresentando-se uma comparação da subversão lá tratada, que se reflete na própria Lei do Cadastro Positivo de Crédito. Outrossim, apresenta-se uma revisão das três categorias sociais apresentadas por Vieira, invisíveis, demonizados e imunes, comparando-os com os atores sociais influenciados pela Lei do Cadastro Positivo de Crédito.
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A (dis)connection between the constitutional consumer protection and Law n° 12.414/2011: the social ineffectiveness of the law as presented when collated with the law assumption. A dialogue with inequality and the subversion of the Rule of Law, by Oscar Vilhena
Abstract: The present paper aims to study the Law no. 12.414/2011 - Positive Credit Register and its relationship with the constitutional safeguards of consumers. The examination is based on the social inefficacy of the law when compared to the expectation of the Brazilian consumer protection and the creation of laws based on the social development (law presupposition). It presents a brief background of Law no. 12.414/2011 with the comparative analysis between what was laid to the population and what would be expected from an essentially consumerist law. In the following, it is made a brief analysis of the consumers’ constitutional protection, demonstrating the present state of disconnection between the Law no. 12.414/2011 and the referred protection, which must be understood extensively and not only limited to the specific legal dispositions for the consumerist protection. Then, a dialogue will be developed between the disconnection of Law no. 12.414/2011 and the constitutional protection of consumers to the paper “Inequality and the subversion of the Rule of Law”, authored by Oscar Vilhena Vieira, in which there is a comparison of subversion presented there, which is reflected in the Positive Credit Register Law itself, as well as it presents a review of the three social categories risen by Vieira, invisible, demonized and immune, by comparing them with the social actors affected by the Positive Credit Register.
Keywords: Database. Consumer protection. Social inefficacy. Fundamental rights.
