O poder público na propositura das ações civis públicas

Especificidades do Estado de Sergipe

  • João Antonio Dias Morais MPE-SE, TJSE
Palavras-chave: Ação coletiva. Ação civil pública. Estado. Legitimidade.

Resumo

A ação civil pública é o mecanismo mais utilizado na tutela dos interesses coletivos e, como tal, pressupõe a utilização de várias técnicas e regras que levem à consecução dos seus fins. No bojo dessas técnicas, o Estado (pessoa jurídica) é convocado a atuar de maneira decisiva na proteção dos interesses coletivos, através da legitimidade ativa na propositura de ações civis públicas, com vistas à proteção dos interesses metaindividuais e de modo reflexo, a tutela do interesse público primário e secundário. Ocorre que, muito embora autorizado legalmente, o ente público estatal não utiliza com assiduidade esse importante mecanismo confiado pela lei, de modo que o instrumento de grande valia para os interesses da coletividade e do próprio ente político acaba se tornando subutilizado. Diante dessas constatações, surge o escopo deste trabalho, de propor uma análise e reflexão a respeito dessa inércia estatal no manuseio das ações civis públicas, abordando a realidade das ações coletivas no Brasil e no âmbito do Estado de Sergipe.

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The public power in the purpose of public civil actions: specificities of the State of Sergipe

Abstract: A public civil action is the mechanism more often used to the collective interests’ protection and as such, requires the use of many techniques and rules to achieve their goals. In the midst of these techniques, the State (legal person) is asked to decisively act to protect the collective interests through its active legitimacy to file public civil actions, aiming to protect metaindividual interests and reflexively, the protection of primary and secondary public interests. It happens that, although legally authorized, the State does not use this important mechanism entrusted by law frequently, so that the great value instrument to the community and the political entity itself interests ends up being underused. On the other hand, the collective state actions proved successful so far, revealing further need for effective use of all available legal mechanisms, in order to protect transcendent rights and, indirectly, the public entity state interests. On these considerations, the purpose of this paper arises, to propose an analysis and reflection on the State inaction in handling the public civil actions, approaching the reality of collective lawsuits in Brazil, and in the framework of the state of Sergipe.

Keywords: Collective action. Public civil action. State. Legitimacy.

Publicado
2020-09-27
Como Citar
Morais, J. A. (2020). O poder público na propositura das ações civis públicas. Revista Da Ejuse, (26), 365-400. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/580
Seção
Artigos