A utilização da ação civil pública para pavimentação de ruas, estradas e vias públicas

  • Mary Jane Ribeiro Santana Torres Santos
Palavras-chave: Pavimentação. Via de acesso. Necessidade pública. Ação civil pública.

Resumo

Este trabalho expõe a importância da pavimentação das vias de acesso para o desenvolvimento das cidades, regiões e instituições, demonstrando que o Poder Público por vezes se encontra numa situação de obrigatoriedade de fazê-la, sob pena de correr o risco de o cidadão utilizar a via processual da ação civil pública para obtê-la em situações de omissão ou ilegalidade. No contexto de hoje, no qual a comunicação é fundamental ao desenvolvimento, a pavimentação surge como algo indispensável, pois significa o acesso de pessoas e veículos a lugares e instituições da qual necessitam. Por sua vez, os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e eficiência dos atos da Administração Pública não permitem que modernamente a omissão do Poder Público provoque prejuízo à satisfação das necessidades públicas básicas, tais como educação, saúde, saneamento básico e segurança pública, quando então surge a possibilidade de manejo da ação civil pública para forçar o Poder Público a realizar a obra de pavimentação em casos concretos perante o Poder Judiciário.

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La utilización de la acción civil pública  pavimentação de calles carreteras y vías públicas

Resumen: Este trabajo expone la importancia de la pavimentación de las vías de acceso para el desarrollo de las cuidades, regiones e instituiciones, demonstrando que el poder publico por veces encuentrase en una situación de obligatoriedad de hacerla, bajo pena de correr el riesgo de el ciudadano utilizar la vía processual de la acción civil publica para obternela en situación de omisión o ilegaledad. En el contexto de hoy, en el cual la comunicación es fundamental al desrarrollo, la pavimentación surge como algo indispensable, peus significa el acceso de personas y vehículo a lugares e institucionales de la cual necesitan. Por su vez, los principios actos de la Administración publica no permiten que modernamente la omisión del poder publico provoque perjuicio a la satisfacción de las necesidades publicas basicas, tal como educación, salud, saneamiento basico y seguridad publica, cuando entonces surge la posibilidad de manejo de la acción civil publica para forzar el poder publico a realizar la obra de pavimentación en casos concretos ante el poder judicial.

Palabras Claves: Pavimentación. Via de acceso. Necesidad publica. Acción civil publica.

Publicado
2020-09-27
Como Citar
Santos, M. J. (2020). A utilização da ação civil pública para pavimentação de ruas, estradas e vias públicas. Revista Da Ejuse, (26), 351-364. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/579
Seção
Artigos