A efetividade do Código de Defesa do Consumidor
Resumo
O Código de Defesa do Consumidor é dotado de princípios consumeristas, os quais formaram a base de sustentação da disciplina Direito do Consumidor, trazendo contribuições para a efetiva proteção do consumidor de forma prática, quer judicialmente, quer extrajudicialmente. Os princípios consumeristas, em particular, os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equivalência material, contribuem para a efetividade da proteção dos direitos do consumidor na medida em que devem ser observados na consecução dos contratos de consumo e nas suas eventuais consequências sociais. O nosso ordenamento jurídico foi enriquecido por princípios inovadores e modernos e com a implantação de instrumentos que proporcionam a efetiva proteção e defesa do consumidor. Sendo o direito dinâmico como fenômeno social, passados 23 anos, se faz necessário à sua atualização, tendo em vista os avanços tecnológicos, as mudanças na conjuntura econômico-social e o aumento do crédito e do consumo. Dentre os principais pontos das novas regras, está à proibição do envio de e-mails não autorizados pelo destinatário (SPAM), divulgação dos dados do fornecedor e penas mais severas para práticas abusivas contra o consumidor. Os três projetos, assinados pelo presidente do Senado, José Sarney, procedem do trabalho de uma comissão especial de juristas que realizou 37 audiências públicas reunindo senadores, procuradores da República e organizações de defesa do consumidor.
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The effectiveness of the Consumer Defense Code
Abstract: The consumer defense code is endowed with principles consumerist, which formed the basis of discipline support consumer rights, bringing effective contributions, consumer protection, in a practical way, either judicially or extrajudicially. The consumerist principles, in particular, the principles of objective good faith, of the social function of the contract and of the equivalence, contribute to the effectiveness of protection of consumer rights in so far as they must be observed towards the consumer contracts and its possible social consequences. Our legal system was enriched by innovative and modern principles and with the implementation of instruments that provide effective protection and consumer protection. Being the right dynamic, as social phenomenon, passed 23 years already it is necessary to update, with a view to technological advances, changes in social-economic situation and the increase of credit and consumption. Among the main points of the new rules is the prohibition of sending unauthorized by the recipient emails (SPAM), supplier data disclosure and stricter penalties for abusive practices against consumers. The three projects, signed by the President of the Senate, Jose Sarney, carrying out the work of a Special Commission of Jurists which held 37 public hearings bringing together senators, public prosecutors and consumer advocacy organizations.
Keywords: Effectiveness of CDC. Consumeristas Principles. Updating the Consumer Defense Code.
