Crime de corrupção de menores
Breves considerações acerca do fenômeno da abolitio criminis
Resumo
O presente estudo busca tecer breves considerações acerca do delito de corrupção de menores, capitulado no artigo 218 do Código Penal brasileiro, dando-se ênfase, especialmente, a aplicação do instituto da abolitio criminis. A Lei 12.015/2009 realizou grandes transformações no Diploma penal, sobretudo, no que diz respeito aos crimes de natureza sexual. Ademais, dentre as inovações trazidas pela citada norma, realizou-se a supressão de dada conduta, a qual era considerada típica pela legislação anterior, operando-se, desse modo, o fenômeno da abolitio criminis em parte do tipo normativo do crime de corrupção de menores.
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Crime of corruption of minors: brief observations about the phenomenon of criminis abolitio
Abstract: This study has some basic observations about the offense of corruption of minors, capitulated in Article 218 of the Brazilian Penal Code, with emphasis, especially the application of the Institute of criminis abolitio. Law 12,015 / 2009 made major changes in criminal Diploma, especially with regard to sexual crimes. Moreover, among the innovations brought by this standard, there was suppression of a given behavior, which was considered typical for the previous legislation, operating in this way, the phenomenon of criminis abolitio part of the normative type of crime Corruption smaller.
Keywords: Corruption of minors. Criminis abolitio. Law 12.015/2009.
