A influência dos precedentes judiciais do direito norte-americano no sistema jurídico processual constitucional brasileiro
Resumo
O presente estudo tem como objetivo expor o papel dos precedentes judiciais do direito inglês e norte-americano, traçando seus pontos de interseção e analisando a sua aplicabilidade no sistema jurídico Processual-Constitucional brasileiro. Além disso, pondera-se o propósito da existência da doutrina do Stare Decisis, bem como a sua manutenção, com o duplicado intento de uniformizar a jurisprudência sem que haja violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da segurança jurídica, eis que demonstram que o momento em nosso Judiciário é de reconstrução de paradigmas.
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The influence of judicial precedents of us law in the brazilian constitutional legal system
Abstract: This study aims to expose the role of the judicial precedents of the English and American law, tracing their points of intersection and analyze their applicability in Procedural and Constitutional Brazilian legal system. In addition, Ponder is the purpose of existence of the doctrine of Stare Decisis as well as its maintenance, with the duplicate attempt to standardize the law without violating the constitutional principles of law and legal certainty acquired, behold demonstrate that when our judiciary is reconstruction of paradigms.
Keywords: Previous legal americans. Binding effect (stare decisis). Dirieto processual-constitutional.
