Da alteração de prenome e gênero sem mudança de sexo

  • Ivana Assis Cruz dos Santos
Palavras-chave: Prenome. Gênero. Mudança de sexo. Legislação. Jurisprudência.

Resumo

O presente artigo tem por escopo apresentar uma defesa aos direitos de quem pretende modificar o prenome e gênero sem que seja necessário se submeter a um procedimento invasivo de mudança de sexo. No Brasil, quem não tem condição financeira ou interesse em se sujeitar a uma intervenção médica vem passando por sérias dificuldades para garantir seus direitos. Sem a pretensão de esgotar a matéria, o estudo será eminentemente teórico. Seu fundamento de validade será a legislação alienígena, o Projeto de Lei nº 5002/2013 e a jurisprudência nacional, que já vem se posicionando favoravelmente a essa alteração.

--

Of changing first name without sex gender change

Abstract: This article has the scope to make a defense of the rights of those who want to change the first name and gender without the need to undergo an invasive procedure of change of sex. In Brazil, those who have no interest in financial condition or be subject to a medical intervention is going through serious difficulties to ensure their rights. Without claiming to exhaust the subject, the study will be eminently theoretical. The foundation of validity shall be the alien legislation, the draft law nº 5002/2013 and national jurisprudence, which has been positioning itself favorably to this change.

Keywords: First name. Gender. Sex change. Legislation. Jurisprudence.

Publicado
2020-09-27
Como Citar
Santos, I. A. (2020). Da alteração de prenome e gênero sem mudança de sexo. Revista Da Ejuse, (26), 289-298. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/574
Seção
Artigos