O sistema de precedentes judiciais vinculantes no Código de Processo Civil de 2015
Um instrumento para concretizar o princípio da segurança jurídica
Resumo
Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 é a ampliação do rol, bem como a sistematização dos precedentes judiciais obrigatórios. Trata-se de um instituto cuja origem está nos países que aderiram à tradição do common law, cujo escopo é proporcionar maior segurança jurídica e isonomia aos jurisdicionados. Com isso, pretende o legislador obter maior uniformidade jurisprudencial, de modo a evitar julgamentos distintos para casos idênticos, como também garantir maior previsibilidade das decisões judiciais. Essa forma de argumentação jurídica pautada nos precedentes é um divisor de águas na cultura jurídica brasileira, na medida em que exige novas formas de operacionalização do sistema, e uma linha argumentativa com a qual o brasileiro ainda é pouco familiarizado. Isso pode, contudo, propiciar um aprimoramento da prestação jurisdicional no país.
--
The binding judicial precedente sistem in 2015 Civil Procedure Code: a mechanism to realise the legal safety
Abstract: One of the innovations of the Civil Procedure Code of 2015 is the expansion of the list and the systematization of binding judicial precedents. It is an institute whose origin is in the common law tradition.Itintends to provide security and equality to citizens. Thus, the legislator intends to achieve greater jurisprudential uniformity, avoiding different solutions for similar cases and ensuring greater predictability of judicial decisions. This form of legal reasoning guided the preceding is something new in Brazilian legal culture, that requires new ways of operation of the system, and a line of argument with which the Brazilian is still unfamiliar, but which can effectively help improve judgment in the country.
Keywords: Judicial precedents. Legal certainty and predictability.
